Projeto de lei nº 2.423, de 2003
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Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.

Projeto de lei nº 2.186, de 2003
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Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.

Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2003
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Coíbe a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica.

Projeto de Lei 757, de 2003
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Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.

Projeto de lei nº 1.692, de 2003
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Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.

Projeto de lei nº 279, de 2003
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Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio letrônico, por intermédio da rede mundial de computadores-Internet, e dá outras providências.

Projeto de Lei Spam-Telefone
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Fica proibida a prática de spam direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.Câmara Municipal de São Paulo

Projeto de lei nº 7093, de 2002
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Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 6.210, de 2002
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Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.